O Congresso Internacional de Direitos Humanos, realizado recentemente pela Faculdade de Ciências e Letras da Unesp (FCL), campus de Araraquara, juntamente com o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (IBAP) e a subseção de Araraquara da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reuniu profissionais de renome internacional para discutir as formas de exploração humana no terceiro milênio. O Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Nilmário Miranda, compareceu ao evento e fez uma apresentação sobre a prostituição infantil.

Segundo Nilmário Miranda, a prostituição forçada é muito é lucrativa e, das atividades do crime organizado, só fica atrás do tráfico de drogas e do contrabando de armas. "Todas as pesquisas mostram que a venda de crianças, a exploração sexual e a pornografia possuem causas no subdesenvolvimento, na pobreza, na desigualdade econômica, na falta de estrutura familiar, na má qualidade de educação, nas migrações, na discriminação contra as mulheres e no abuso sexual familiar", afirmou o secretário. Para ele, a única maneira de se combater a exploração humana é com políticas permanentes que ataquem diretamente as causas do problema.

Confira a seguir trechos da entrevista concedida por Nilmário Miranda ao Painel:

Qual o principal desafio do governo brasileiro em relação aos Direitos Humanos?

Nilmário Miranda - Eu diria que criar um sistema nacional de proteção e garantia dos direitos. Significa que temos de criar um sistema de proteção em cada município do Brasil. O importante é a presença do conselho tutelar e do conselho dos direitos da criança e do adolescente, integrados nacionalmente através de um sistema informativo. Todos tem que possuir computador e um mínimo de condições para atuar. São esses conselhos que vão descobrir cada criança fora da escola e as que sofrem abuso sexual ou que não possuem acesso a um direito já adquirido. São os conselhos que irão descobrir cada forma de violação dos direitos da criança e do adolescente. Não adianta criar belíssimas comissões com grandes planos em Brasília e em São Paulo se isso não chegar na vida concreta das pessoas, que são os municípios. O desafio é criar um sistema nacional integrado para as crianças e adolescentes, os portadores de deficiência, a inclusão dos negros e o combate às penas cruéis nas prisões e a tortura. Inclusive para que possamos ter a reintegração e a ressocialização.

A Secretaria Especial de Direitos Humanos possui parceria com outros ministérios ou áreas do governo? Como combater a supressão do debate sobre os Direitos Humanos?

Nilmário Miranda - Por exemplo, nós saímos com um programa de erradicação do trabalho escravo. Na verdade, quem combate o trabalho escravo é o Ministério do Trabalho. Há profissionais que recebem denúncias e fiscalizam as empresas e fazendas que reduzem os trabalhadores a condições análogas ao trabalho escravo. Mas eles sozinhos nunca vão conseguir acabar com isso. O fazendeiro paga a multa e reincide no outro ano. Também é preciso que nenhum banco ou instituição fiscal conceda subsídios e benefícios fiscais para uma empresa que mantenha trabalho escravo. É necessário que o Ministério do Desenvolvimento Agrário desaproprie a terra que não está cumprindo a função social da propriedade e que o Ibama e o INSS multem. Nos locais de onde saem os escravos - seja do Piauí, Maranhão ou de qualquer lugar - são necessárias políticas públicas que impeçam os trabalhadores de saírem de suas comunidades para buscar humilhações futuras. Há o programa Fome Zero, com o incentivo à organização de cooperativas, a concessão de micro-créditos e o acesso à reforma agrária. Deve haver atuação com políticas sociais na origem dos escravos e a repressão combinada e eficaz no destino. O papel da Secretaria Especial dos Direitos Humanos é estar presente em todos os ministérios para que todas as políticas tenham a qualidade dos Direitos Humanos.

Em âmbito mundial, como falar de direitos humanos num momento de conflitos armados?

Nilmário Miranda - Há dois lados. De um lado vemos dois países que passaram por cima de 60 anos de conquistas e criação do direito internacional, da ONU e de instituições multilaterais. O conflito deveria ser resolvido de maneira pacífica, ou mesmo pela força, mas com toda a comunidade se unindo. O que houve foi o contrário. Um imenso retrocesso. Por outro lado, tivemos no mundo inteiro um inédito movimento espontâneo de opinião pública contra a guerra e em defesa do multilateralismo, contra o retrocesso dos direitos humanos. Isto também mostra um outro lado de esperança. No Brasil, não houve somente uma posição do governo contra a guerra. Praticamente o país todo se mobilizou e apoiou, inclusive as crianças. Isso é muito auspicioso. Mostra que o Brasil pode ter um grande papel nessa reformulação. Eu também não acredito que vamos caminhar sem a globalização solidária. A globalização apenas de mercado e capitais voláteis traz problemas. Temos de globalizar a solidariedade, a justiça, a distribuição da renda, o poder e o saber. Temos de enfrentar o crescimento da miséria, da doença, da fome e do desemprego no mundo. Todos os povos devem ter o direito ao desenvolvimento. Para isso é preciso um mundo de paz e a valorização dos Direitos Humanos.