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Ichiro Guerra/PR
Presidente Dilma Rousseff em sanção

Marco legal de CT&I é sancionadoA presidenta Dilma Rousseff sancionou o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

[01/02/2016] 

A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 11/01/2016 o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação em cerimônia no Palácio do Planalto. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que promove uma série de ações para o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, foi aprovado pelo plenário do Senado Federal no dia 9 de dezembro.

A nova legislação tem o objetivo de aproximar as universidades das empresas, tornando mais dinâmicos a pesquisa, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação no país, além de diminuir a burocracia nos investimentos para a área.

Para o presidente da Anprotec, Jorge Audy, a aprovação do marco legal é um avanço muito importante, que vem se somar a outros momentos relevantes numa trajetória de quase 20 anos, incluindo a aprovação da Lei de Inovação em 2005 e da PEC 85 no ano passado, que introduziu o termo inovação, parques tecnológicos e incubadoras de empresas na Constituição Federal. “Como um desdobramento da PEC 85, essa legislação traz importantes regulamentações e definições para todo o setor de CT&I, como é o caso de ICTI’s que podem atuar tanto na esfera pública como na privada. Também viabiliza questões que estavam previstas na Lei de Inovação, mas que ainda  não haviam sido reguladas”, destaca.  

Legislação

O marco legal atualiza a legislação brasileira para facilitar o exercício das atividades de pesquisa científica. O texto prevê a isenção e a redução de impostos para as importações de insumos feitas por empresas na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. O marco também amplia o tempo máximo que os professores das universidades federais poderão trabalhar em projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, ou exercer atividades de natureza científica e tecnológica.

A legislação também permite a participação da União, estados e municípios no capital social de empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores que estejam de acordo com as políticas de desenvolvimento científico, além de simplificar a emissão do processo de visto de trabalho para pesquisadores estrangeiros que vierem ao Brasil para participar de projetos de pesquisa.

Vetos

Em entrevista após a sanção do marco legal, o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Celso Pansera, disse que a presidenta vetou alguns pontos do texto aprovado no Congresso. Pansera destacou que esses vetos “não mexem no eixo” do novo marco legal. A opinião é compartilhada pelo presidente da Anprotec, Jorge Audy. “Foi mantida a essência do marco regulatório e isso é fundamental para o país avançar na área de CT&I”, disse.

Um dos vetos é referente a um trecho que isenta o recolhimento de impostos previdenciários sobre bolsas de pesquisa e compra de produtos. Outro veto foi em um trecho do texto que dispensa a realização de licitação pela administração pública nas contratações de empresas com faturamento de até R$ 90 milhões anuais para prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos.

Aprovação

Durante a cerimônia de sanção do marco legal de CT&I, a presidenta Dilma Rousseff afirmou que o novo marco regulatório promove uma reforma na legislação que regula a integração entre agentes públicos e privados que compõem o sistema de ciência, tecnologia e inovação. “Estamos dando transparência, simplicidade e segurança jurídica a uma cooperação fundamental para o crescimento econômico, a geração de renda e emprego e que promova o desenvolvimento de forma sustentável”, destacou.

A presidenta disse que o Congresso, ao aprovar por unanimidade a legislação, demonstrou compromisso com as reformas necessárias à retomada do crescimento econômico. “É uma medida de curto, médio e longo prazos. Agradeço aos congressistas por esse esforço suprapartidário de criar as bases para que a inovação se torne o motor de nosso desenvolvimento”.

Na cerimônia, também foi lançada a Chamada Universal CNPq/MCTI nº1/2016, edital promovido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) que vai disponibilizar recursos para projetos de pesquisa científica e tecnológica nos próximos dois anos, em qualquer área do conhecimento, no valor de R$ 200 milhões.

Acesse a publicação do marco legal no Diário Oficial da União, neste link.

Rebeca Terra/AUIN

 

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